ROYALTIES: INCONSTITUCIONALIDADE NA SUA NOVA DISTRIBUIÇÃO

Resumo

Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a inconstitucionalidade na modificação da distribuição dos royalties do petróleo. O tema é de extrema relevância, haja vista, que em decorrência dessa modificação, inúmeros princípios constitucionais estão sendo violados, como por exemplo, o princípio da isonomia, pacto federativo e segurança jurídica. Portanto, essa proposta, ora aduzida, gera total instabilidade entre os Estados produtores e não produtores do petróleo.