DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA LEI 11.232/2005 e NO NOVO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil - 3. O acesso à justiça e os honorários advocatícios - 4. Do advogado na fase de cumprimento da sentença - 5. Das alterações da Lei nº 11.232/2005 na fase do cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia - 6. A execução fundada em título judicial - 7. Da eliminação do processo autônomo - 8. A discussão a respeito da incidência dos honorários - 9. Do julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.1.34.186-RS – 9.1. Do momento processual para o arbitramento dos honorários advocatícios – 9.2. Da possibilidade de arbitramento de honorários na impugnação – 9.3. Da impossibilidade de dupla condenação - 10. Nota a respeito do entendimento do STJ - 11. Da disciplina dos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença no Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de estudo a respeito da fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005 e da sua disciplina no Projeto do Novo Código de Processo Civil.